Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 3651 de 14 de Abril de 1977
Organiza as Feira Permanente do Distrito Federal, disciplina o seu funcionamento e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 22
Fica proibida a comercialização de carnes, pescados e congéneres, que não tenham sido inspecionados na fonte de distribuição pelas autoridades competentes da Secretaria de Agricultura e Produção ou no órgão de inspeção federal.