Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 36348 de 30 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre a Reestruturação do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica restruturado o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Distrito Federal, com atribuição de desenvolver ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares do solo e das áreas de proteção ambiental, no âmbito do território do Distrito federal.