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Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 36337 de 28 de Janeiro de 2015

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

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Art. 4º

Ficam criadas as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo Único.