Decreto do Distrito Federal nº 36286 de 20 de Janeiro de 2015
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 20 de janeiro de 2015. 127° da República e 55° de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG
A Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, passa a ter a seguinte Estrutura Administrativa:
1 GABINETE
1.1 ASSESSORIA ESPECIAL
1.2 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
1.2.1 NÚCLEO ADMINISTRATIVO
1.3 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.5 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.6 OUVIDORIA
1.7 ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.8 UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL
1.8.1 NÚCLEO DE CADASTRO
1.8.2 NÚCLEO DE ATENDIMENTO
1.8.3 NÚCLEO DE CONTROLE DOS PONTOS DE TÁXI
1.8.4 NÚCLEO DO PONTO DE APOIO AOS TAXISTAS DO AEROPORTO
1.9 UNIDADE ESPECIAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO
1.9.1 COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO
1.9.2 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO
1.10 COLEGIADO DE REGULAÇÃO
2 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.1 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
2.1.1 GERÊNCIA DE PESSOAL
2.1.1.1 NÚCLEO DE PESSOAL ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS
2.1.1.2 NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
2.2 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
2.2.1 GERÊNCIA CONTRATOS E CONVÊNIOS
2.2.2 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
2.2.2.1 NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO
2.2.2.2 NÚCLEO DE PAGAMENTO
2.3 COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA
2.3.1 GERÊNCIA DE PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
2.3.1.1 NÚCLEO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
2.3.1.2 NÚCLEO DE ARQUIVO
2.3.2 GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
2.3.2.1 NÚCLEO DE MATERIAL
2.3.2.2 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO
2.3.3 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES
2.3.3.1 NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
2.3.3.2 NÚCLEO DE TRANSPORTES
3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
3.1 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
3.2 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PROJETOS
3.3 COORDENAÇÃO DE GESTÃO PARTICIPATIVA
4 SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS DE MOBILIDADE
4.1 COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
4.1.1 GERÊNCIA DE SISTEMAS DE TRANSPORTE
4.1.2 GERÊNCIA DE POLÍTICA TARIFÁRIA
4.1.3 GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE CONTROLE E VEICULAR
4.2 COORDENAÇÃO DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO
4.2.1 GERÊNCIA DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO
4.2.2 GERÊNCIA DE POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO
4.3 COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE
4.3.1 GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO
4.3.1.1 NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE
4.3.1.2 NÚCLEO DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO
4.3.2 GERÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DE SUSTENTABILIDADE
5 SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO
5.1 COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
5.1.1 GERÊNCIA DE SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA
5.1.2 GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇO
5.1.3 GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
5.2 COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL
5.2.1 GERÊNCIA PARA APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL NO DISTRITO FEDERAL
5.2.2 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA O ENTORNO
6 SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE
6.1 COORDENAÇÃO DE CONTROLE OPERACIONAL
6.1.1 GERÊNCIA DE AÇÃO FISCAL
6.1.1.1 NÚCLEO DE AÇÃO FISCAL I
6.1.1.2 NÚCLEO DE AÇÃO FISCAL II
6.1.1.3 NÚCLEO DE AÇÃO FISCAL III, IV e V
6.1.2 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
6.1.2.2 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES
6.2 COORDENAÇÃO DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO
6.2.1 GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
6.2.1.1 NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADES
6.2.1.2 NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE
6.2.2 GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS
6.2.2.1 NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECEITAS E DESPESAS
6.2.2.2 NÚCLEO DE ANÁLISE OPERACIONAL
6.3 COORDENAÇÃO DE SUPORTE
6.3.1 GERÊNCIA DE INSPEÇÃO
6.3.2 GERÊNCIA DE REGISTRO E PROCESSAMENTO DE PENALIDADES
6.3.2.1 NÚCLEO DE REGISTRO E PROCESSAMENTO
6.3.2.2 NÚCLEO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA E REQUERIMENTOS
Ficam mantidos os Cargos de Secretário de Estado e Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, mantendo os atuais ocupantes.
Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura anterior, e exonerados os atuais ocupantes.
Ficam criados as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo Único.
ANEXO ÚNICO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS (Art. 4º, do Decreto nº 36.286, de 20 de janeiro de 2015.) <del>ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 02 - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - Presidente, CNE-07, 01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE- 03, 01; Assessor, DFA-14, 04 - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL - Chefe, CNE-03, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DOS PONTOS DE TÁXI - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DO PONTO DE APOIO AOS TAXISTAS DO AEROPORTO - Chefe, DFG-13, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS - Chefe, DFG- 13, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Chefe, DFG-13, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-17, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-13, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-13, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-13, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO - Chefe, DFG-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTES - Chefe, DFG-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 13, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Coordenador, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PROJETOS - Coordenador, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO PARTICIPATIVA - Coordenador, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 02 -SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS DE MOBILIDADE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01 - COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE SISTEMAS DE TRANSPORTE - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE POLÍTICA TARIFÁRIA - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE CONTROLE E VEICULAR - Gerente, DFG-17, 01 - COORDENAÇÃO DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO - Gerente, DFG-17, 01 - COORDENAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE CICLOVIÁRIO - Chefe, DFG-13, 01 - GERÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DE SUSTENTABILIDADE - Gerente, DFG-17, 01 - SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01 - COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO - Coordenador, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 03 - GERÊNCIA DE SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇO - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Gerente, DFG-17, 01 - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA PARA APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL NO DISTRITO FEDERAL - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA O ENTORNO - Gerente, DFG-17, 01 -SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 02 - COORDENAÇÃO DE CONTROLE OPERACIONAL - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE AÇÃO FISCAL - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE AÇÃO FISCAL I - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE AÇÃO FISCAL II - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE AÇÃO FISCAL III, IV E V - Chefe, DFG-13, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-17, 01 - GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Gerente, DFG-17, 01 - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADES - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE - Chefe, DFG-13, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECEITAS E DESPESAS - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE OPERACIONAL - Chefe, DFG-13, 01 - COORDENAÇÃO DE SUPORTE - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE INSPEÇÃO - Gerente, DFG-17, 01; Assessor, DFA-13, 01 - GERÊNCIA DE REGISTRO E PROCESSAMENTO DE PENALIDADES - Gerente, DFG-17, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO E PROCESSAMENTO - Chefe, DFG-13, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA E REQUERIMENTOS - Chefe, DFG-13, 01.</del> <del>Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1 de 21/01/2015</del>