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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 36242 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2015, e dá outras providências.

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Art. 3º

Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes" terão suas dotações limitadas conforme disposto no artigo 1°.

Art. 3º do Decreto do Distrito Federal 36242 /2015