Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 36235 de 31 de Dezembro de 2014
Acrescenta parágrafos ao artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 320-D, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 3°, 4° e 5°: