Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 35963 de 31 de Outubro de 2014

Inclui notas nas Normas de edificação, Uso e Gabarito NGB 054/07 e NGB 120/10, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, da Região Administrativa Plano Piloto – RA I.