Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 35676 de 28 de Julho de 2014
Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 4º
Os permissionários terão o prazo de 90 (noventa) dias para aferir os taxímetros, conforme calendário estabelecido pela Secretaria de Estado de transportes do Distrito Federal.