Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 35557 de 24 de Junho de 2014
Altera o Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.
Art. 3º
Revoga-se o inciso II do art. 21 e o inciso I do art. 36, ambos do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014.