Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 3552 de 11 de Janeiro de 1977
Aprova Ajustes de natureza fiscal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto integra o Livro V da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.