Artigo 14, Inciso VI do Decreto do Distrito Federal nº 3537 de 30 de Dezembro de 1976

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

Art. 14

Cópia do Convênio ou Contrato celebrado será entregue pelo órgão ou entidade convenente ou contratante , juntamente com via do respectivo cronograma físico-financeiro da obra ou serviço:

I

ao executor, para o exercício de suas atribuições;

II

ao agente financeiro do órgão, para fins de acompanhamento da obra e requisição de pagamento;

III

ao agente de planejamento para acompanhamento da programação;

IV

ao Departamento da Despesa, para programação de pagamento;

V

à Coordenação do Sistema de Planejamento, para acompanhamento físico-financeiro;

VI

ao órgão encarregado da supervisão técnica, para controle.

Parágrafo único

- Para fins de acompanhamento físico, por parte da Coordenação do Sistema de Planejamento, a obrigatoriedade determinada neste artigo incide, inclusive, sobre as obras custeadas com recursos próprios das entidades da Administra cão Indireta e Fundações.