Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 3535 de 29 de Dezembro de 1976

Aprova o Regimento do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da outras providências.

Art. 7º

O presente Decreto integra o livro III da Constituição das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do art 4º do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1.971.

Art. 7º

A Supervisão de Segurança e Prevencão de Acidentes, órgão de direção intermediária, diretamente subordinada à Gerência de Engenharia de Trânsito, compete:

I

orientar a sinalização de obras que interfiram na circulação das vias públicas;

II

fiscalizar a observância de sinalização de obras cuja execução interfira ou prejudique a livre circulação;

III

autuar infratores às normas de sinalização de obras que interfiram ou prejudiquem a livre circulação;

IV

fiscalizar a construção e sinalização de ondulações nas vias públicas;

V

realizar vistorias técnicas em veículos de carga destinados ao transporte de operários à título precário e expedir a respectiva autorização.