Artigo 43, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 3535 de 29 de Dezembro de 1976

baixar normas complementares sobre engenharia e educação de trânsito, aprendizagem, habilitação, controle de veículos, policiamento e fiscalização de veículos;

fixar áreas de estacionamento e paradas;

estabelecer padrões de segurança para sinalização de obras gue interfiram na circulação das vias públicas ou para realizacao de provas desportivas e solenidades nas vias públicas;

estabelecer locais apropriados para circulação de pedestres e requisitos para a sua proteção;

fixar locais e horários para carga e clascarga nas vias públicas e áreas em qua o trânsito ee determinados veículos seja proibido;

fixar padrões mínimos de sagurança para que os veiculos sejam admitidos em circulação nas vias públicas do Distrito Federal;

propor alterações nas características do sinais com vista a aperfeiçoá-los

fixar áreas de estacionamento especiais ou cujo trânsito, estacionamento ou parada sejam proibidos;

autorizar a realização de provas desportivas ou solenidades nas vias públicas;

designar ou dispensar junta especial para realização de exames em candidatos a condutor, portadores de defeitos físicos ou comportamentais;

apreender ou cassar documentos de habilitação da condutor;

decidir sobre a reabilitação, em casos de cassação de documentos de habilitação;

designar examinadores de candidatos a condutores de veículos;

fixar áreas ou vias e horários para aprendizagem e para a realização de exame de prática de direção;

aplicar penalidades às Escolas da Formação de Condutores ou a seus diretores e instrutores;

autorizar o funcionamento de Escolas da Formação de Condutores;

fixar ou alterar o sentido da circulação de vaiculos de transportes coletivos em determinadas vias;

baixar normas sobre apreensão, recolhimento, custódia e liberação de veículos;

autorizar a realização de leilão de veículos apreendidos;

fixar as metas e prioridades para consecução dos objetivos da autarquia;

encaminhar propostas orçamentárias e pedidos de créditos adicionais da entidade e aprovar o orcamento analítico da autarquia;

alterar ou propor a alteração do orçamento da entidade;

propor a criação ou extinção de órgãos, cargos e empregos;

estabelecer horários de funcionamento da autárquia;

autorizar a contratação ou alteração de contrato da empregados;

nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargos ou empregos em comissão e seus substitutos;

demitir empregados da autarquia,;

autorizar a prestação de serviços extraordinários ou sob regime especial e solicitar a requisição de pessoal;

autorizar o afastananto da sede por motivo de serviço ou bolsa de estudo no País ou solicitá-la quando para o estrangeiro;

conceder bolsa de estudo e autorizar a realização de cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

advertir e suspender empregados ou converter suspensão em multa;

propor a abertura de inquérito policial;

julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores;

autorizar a aquisição e dispensar licitação nos casos previstos e homologar Tomadas de Preços;

autorizar a alienação de material inservível, ocioso ou obsoleto e fixar a forma de alienação;

fixar limites de abastecimento de veículos e autorizar a circulação de vaículos da autarquia fora do horário fixado;

autorizar o parcelamento de débitos para com a autarguia;

ordenar as despesas ou suas anulação e autorizar adiantanentos;

movimentar e controlar contas bancárias e apresentar a prestação da contas da administração;

proceder a tomada de contas de responsáveis por bens ou valores de propriedade da autarquia;

aprovar a programação de trabalho da entidade;

exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;

baixar outros atos necessários ao funcionamento da autarquia;

supervisionar, dirigir, coordenar e controlar os órgãos do Departamento.