Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 3535 de 29 de Dezembro de 1976
Aprova o Regimento do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
A implantação da CIRETPAN-I, será imediata e a das demais, paulatinamente, obsarvando-se, para tanto as conveniências e necessidades da autarquia considerando, principalmente os fatores custo/benefício decorrentes.