Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 35055 de 02 de Janeiro de 2014
Regulamenta a Lei nº 5.129, de 4 de julho de 2013, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta a Lei nº 5.129, de 4 de julho de 2013, e dá outras providências.
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