Artigo 2º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 35052 de 31 de Dezembro de 2013

Convoca a 3ª Conferência Distrital de Economia Solidária – III CODES e dá outras providências.

Art. 2º

A 3ª Conferência Distrital de Economia Solidária – III CODES terá as seguintes finalidades:

I

realizar um balanço sobre os avanços, limites e desafios da Economia Solidária considerando as deliberações das Conferências Territoriais de Economia Solidária;

II

promover o debate sobre o processo de integração das ações de apoio à economia solidária fomentadas pelos governos e pela sociedade civil;

III

elaborar planos locais de economia solidária;

IV

estabelecer as ações do Programa Distrital de Economia Solidária, previsto no artigo 13, da Lei Distrital no. 4899, de 8 de agosto de 2012, contendo visão de futuro, diagnóstico, eixos estratégicos de ação; programas e projetos estratégicos e modelo de gestão para o fortalecimento da economia solidária no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

V

Discutir e apresentar propostas sobre a pauta da III Conferência Nacional de Economia Solidária (III CONAES); e

VI

Eleger os delegados do Distrito Federal à III Conferência Nacional de Economia Solidária – III CONAES.