Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 34439 de 10 de Junho de 2013

Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 029/12 aplicável aos imóveis que especifica na QNG, QNH, EQNL e EQNM da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, que preenchem os requisitos da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.