Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 34439 de 10 de Junho de 2013
Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 029/12 aplicável aos imóveis que especifica na QNG, QNH, EQNL e EQNM da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, que preenchem os requisitos da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam mantidos para as áreas relacionadas no art. 1º os parâmetros de ocupação do solo definidos no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.