Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 34341 de 03 de Maio de 2013

Delega responsabilidades na gestão dos recursos provenientes dos contratos de repasse e de financiamento firmados entre o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica delegada à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – SEDHAB competência para gerenciar a execução dos Contratos de Repasse n°s 0218.856-52/2008 – Vila Varjão 1, 0227.247-63/2007 – QNR 02 a 05 – Ceilândia e 0227.246-59/2007 – Estrutural, com poderes especiais para:

I

coordenar e articular as ações a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades envolvidos diretamente na execução dos contratos de repasse de que cuida este artigo;

II

representar o Distrito Federal junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA – nas questões administrativas, técnicas e financeiras relativas à execução dos contratos de repasse de que cuida este artigo;

III

acompanhar, supervisionar e avaliar a execução físico-financeira dos contratos de repasse de que cuida este artigo;

IV

propor, nos instrumentos orçamentários do Distrito Federal, a consignação dos valores necessários à execução dos contratos de repasse de que cuida este artigo;

V

demandar dos órgãos e entidades envolvidos a promoção das licitações e contratações decorrentes dos contratos de repasse de que cuida este artigo, desde que previamente autorizadas pela CAIXA;

VI

submeter à CAIXA toda a documentação técnica relativa às ações previstas nos contratos de repasse de que cuida este artigo;

VII

apresentar à CAIXA, quando solicitado, relatórios de execução físico-financeira dos contratos de repasse de que cuida este artigo;

VIII

submeter à CAIXA as medições dos serviços executados, visando o ateste daquela Instituição, bem como prestar contas dos recursos financeiros aplicados em decorrência dos contratos de repasse de que cuida este artigo.

§ 1º

Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – SEDHAB, a Unidade Executora Local – UEL/SEDHAB.

§ 2º

Caberá à SEDHAB formalizar, por ato próprio, a indicação dos servidores que comporão a respectiva UEL, observando que, para tanto, não há necessidade de despesa com pessoal para compor a Unidade, em consonância com a Orientação Operacional nº 3/2008 das Secretarias de Habitação e Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.