Artigo 1º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 34076 de 21 de Dezembro de 2012
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As condições de funcionamento de bares e congêneres no Distrito Federal serão estabelecidas de acordo com o disposto neste Decreto, considerando:
I
a classificação do estabelecimento comercial como bar, restaurante, lanchonete, boate, quiosque, danceteria;
II
a classificação da área ocupada pelo estabelecimento como residencial, comercial ou mista;
III
o perfil das ocorrências policiais na região;
IV
a distribuição dos estabelecimentos comerciais no território;
V
os horários de funcionamento estabelecidos em alvarás de funcionamento;
VI
a infraestrutura urbana disponível na área do estabelecimento;
VII
a oferta de atrativos culturais pelo estabelecimento;
VIII
os diálogos sociais.