Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 33857 de 16 de Agosto de 2012
Altera os §1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 28.221 de 23 de agosto de 2007, republicado no DODF nº 216, de 09 de novembro de 2007.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.