Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 33839 de 10 de Agosto de 2012
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24..................................................................................................... I ................................................................................................................ d) cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias." "Art. 93-A................................................................................................. ................................................................................................................... § 2º Não se aplica o contido no caput: I - ao serviço prestado em subcontratação; e II - quando utilizado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC."