Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 33749 de 29 de Junho de 2012
Cria Unidade Administrativa, extingue e cria Cargos de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em caráter excepcional, não se aplicando o disposto no art. 9º do Decreto nº 33.550, de 29 de fevereiro de 2012.