Decreto do Distrito Federal nº 33669 de 21 de Maio de 2012

Extingue e cria unidades administrativas e cargos na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de maio de 2012.

Art. 1º

Ficam extintas as Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I e exonerados os atuais ocupantes.

Parágrafo único

A Divisão de Operações Especiais e a Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Especiais Policiais ficam subordinadas ao Departamento de Atividades Especiais.

Art. 2º

Ficam criadas as unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo II.

Parágrafo único

Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 33.668, de 21 de maio de 2012.

Art. 3º

Fica alterado o nome da Coordenação Antidrogas, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, para Coordenação de Repressão às Drogas e mantida sua subordinação.

Parágrafo único

Ficam mantidos os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão vinculados originalmente à Coordenação Antidrogas.

Art. 4º

A Ouvidoria, da Corregedoria Geral, fica subordinada a Direção Geral da Polícia Civil.

Art. 5º

Fica alterada a correlação, de Policial Civil para Policial Civil ou Carreira de Apoio, dos cargos de Chefe da Seção de Avaliação, subordinada ao Serviço de Planejamento, Desenvolvimento e Estatística e da Seção de Cálculos, subordinada à Divisão de Pagamento, ambos vinculados ao Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

124º da República e 53º de Brasília

Anexo

Texto

AGNELO QUEIROZ ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS (Art. 1º, do Decreto nº 33.669, de 21 de maio de 2012) ÓRGÃO/UNIDADEADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL – ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – Assessor Técnico, DFA-10, 01, Policial Civil - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-06, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-15, 03, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico de Planejamento, DFA-10, 01, Policial Civil - CORREGEDORIA GERAL - Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia – CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE FALSIFICAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE DEFRAUDAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil -SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - Coordenador, CNE-06, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia. ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS (Art. 2º, do Decreto nº 33.669, de 21 de maio de 2012)