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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 33438 de 21 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica criada a Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, na forma descrita abaixo: 1 GABINETE 2 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 3 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 5 OUVIDORIA 6 SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO 7 SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 7.1 DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 7.1.1 GERÊNCIA DE REGISTROS 7.1.2 GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA 7.2 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA E TOPOGRAFIA 7.2.1 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA 7.2.2 GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA 8 SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL 8.1 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL URBANÍSTICO 8.1.1 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA 8.1.1.1 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 8.1.1.2 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO 8.1.2 GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA 8.1.3 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA DINÂMICA IMOBILIÁRIA 8.1.4 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA 8.1.4.1 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS 8.1.4.2 NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PRIVADAS 9 SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL 9.1 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL 10 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.1 DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.1.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO 10.1.2 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS 10.1.3 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS 10.1.4 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS 10.2 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL 10.2.1 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO 10.2.2 GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 10.2.3 GERÊNCIA DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO 10.2.4 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 10.3 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 10.3.1 GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Anexo

Texto

AGNELO QUEIROZ ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS (Artigo 2º do Decreto nº 33.438, de 21 de dezembro de 2011) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO- -LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE- 07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA E TOPOGRAFIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 04; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL URBANÍSTICO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA DINÂMICA IMOBILIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA EM TERRAS PRIVADAS - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CNE- 02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG- 14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01. Retificado no DODF, 17/01/2012, p. 3. (*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 244, de 22 de dezembro de 2011, p. 01.