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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 33305 de 03 de Novembro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, e dá outras providências.

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Art. 1º

A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, vinculada a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal, passa a ter a seguinte estrutura administrativa: 1 DIREÇÃO GERAL 1.1 ASSESSORIA ESPECIAL 2 DIREÇÃO GERAL ADJUNTA 3 PROCURADORIA JURÍDICA 4 CORREGEDORIA, OUVIDORIA E CONTROLE INTERNO 5 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 6 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA 6.1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 6.1.1 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 6.1.2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – RAF 01 6.1.3 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – RAF 02 6.1.4 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – RAF 03 6.1.5 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – RAF 04 6.1.6 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – RAF 05 6.1.7 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – RAF 06 6.2 COORDENAÇÃO DE RECEITA 6.2.1 NÚCLEO DE PARCELAMENTO 6.2.2 NÚCLEO DE RECURSOS 6.3 COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA 6.3.1 GERÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO E REDE 6.3.2 GERÊNCIA DE SUPORTE 6.3.3 GERÊNCIA DE ANÁLISE, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 7 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS 7.1 GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ANIMAL E AGROINDUSTRIAL 7.2 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – RAF 01 7.3 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – RAF 02 7.4 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – RAF 03 7.5 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – RAF 04 7.6 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – RAF 05 7.7 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – RAF 06 8 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ORAS 8.1 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – RAF 01 8.2 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – RAF 02 8.3 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – RAF 03 8.4 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – RAF 04 8.5 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – RAF 05 8.6 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – RAF 06 8.7 DIRETORIA DE TOPOGRAFIA 8.7.1 GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA 9 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 9.1 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 9.1.1 GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 9.1.2 GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 9.2 COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 9.2.1 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA 9.2.2 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO 9.3 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.3.1 GERÊNCIA DE TRANSPORTES 9.3.2 GERÊNCIA DE PROTOCOLO 9.3.3 GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 9.3.4 GERÊNCIA DE BENS APREENDIDOS 9.4 COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9.4.1 DIRETORIA DE COMPRAS 9.4.1.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 9.5 DIRETORIA ADMINISTRATIVA – RAF 01 9.6 DIRETORIA ADMINISTRATIVA – RAF 02 9.7 DIRETORIA ADMINISTRATIVA – RAF 03 9.8 DIRETORIA ADMINISTRATIVA – RAF 04 9.9 DIRETORIA ADMINISTRATIVA – RAF 05 9.10 DIRETORIA ADMINISTRATIVA – RAF 06 10 SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, NORMAS E PROCEDIMENTOS 10.1 ESCRITÓRIO DE PROJETOS 10.2 DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO 10.3 DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS 10.4 DIRETORIA DE GEOPROCESSAMENTO 11 SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES 11.1 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 11.1.1 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - RAF 01 11.1.2 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - RAF 02 11.1.3 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - RAF 03 11.1.4 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES – RAF 04 11.1.5 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES – RAF 05 11.1.6 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES – RAF 06 12 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA 12.1 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA – RAF 01 12.2 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA – RAF 02 12.3 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA – RAF 03 12.4 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA – RAF 04 12.5 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA – RAF 05 12.6 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA – RAF 06 13 TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 1º do Decreto do Distrito Federal 33305 /2011