Decreto do Distrito Federal nº 33288 de 27 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e 4.584 de 08 de julho de 2011, e ainda segundo o disposto no artigo 10, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de outubro de 2011.

Art. 1º

O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, órgão especializado da administração direta, prestará assistência judiciária gratuita no Distrito Federal, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, e 24, XIII, da Constituição da República; artigos 1º, 2º, 3º, V, e 5º da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; art. 5º, II e III, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; artigos 3º, VII, 14, 16, VIII, 17, XI, 114 a 116, 211, § 2º, e 266 da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 10 do Ato de suas Disposições Transitórias e da Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

I

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1 CONSELHO SUPERIOR 2 DIREÇÃO GERAL 2.1 SUBDIREÇÃO GERAL DE DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 2.2 SUBDIREÇÃO GERAL DE DIREITOS INDIVIDUAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS 2.3 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO ITINERANTE 2.4 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO 3 CORREGEDORIA 4 OUVIDORIA 5 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PROJUR 6 ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

II

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 7 ASSESSORIA ESPECIAL 8 ASSESSORIA JURÍDICA 9 ASSESSORIA INSTITUCIONAL E LEGISLATIVA 10 CÂMARA DE COORDENAÇÃO TÉCNICA

III

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 11 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA 11.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 12 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA 12.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 13 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA 13.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 14 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER E DO FÓRUM JÚLIO LEAL FAGUNDES 14.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 15 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 16 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO IDOSO 17 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 17.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 18 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO PENAL 18.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 19 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM JÚLIO MIRABETE 19.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 20 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA 20.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 21 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ 21.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 22 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 22.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 23 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INICIAIS DE BRASÍLIA 23.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 24 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ 24.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 25 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE 25.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 26 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA 26.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 27 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANTÃO 28 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA 28.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 29 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA 29.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 30 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO 30.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 31 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SAÚDE 31.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 32 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES 32.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 33 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ITAPOÃ 34 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO 34.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 35 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA 35.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 36 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RECANTO DAS EMAS 37 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RIACHO FUNDO 37.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 38 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA ESTRUTURAL 39 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE FAZENDA PÚBLICA 40 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

IV

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 41. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 41.1 DIRETORIA DE GEStÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 41.1.1 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 41.1.1.1 NÚCLEO DE EMPENHO E PAGAMENTO 41.1.1.2 NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROJUR 41.2 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 41.2.1 GERÊNCIA DE CADASTRO 41.2.2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO 41.3 DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E SERVIÇOS GERAIS 41.3.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 41.3.2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA 41.3.2.1 NÚCLEO DE MATERIAL 41.3.2.2 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS 41.3.2.3 NÚCLEO DE TRANSPORTE 41.3.2.4 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO 42 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 43 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 43.1 NÚCLEO DE CERIMONIAL 44 DEPARTAMENTO DE ARQUIVAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS 44.1 NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO 44.2 GERÊNCIA DE SUPORTE 45 DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO

V

ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO 46 DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS 47 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL

Art. 2º

Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.

Art. 3º

Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo II.

Art. 4º

Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I.

Parágrafo único

O titular deste órgão deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.

Art. 5º

O valor do Auxílio-Alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.

Art. 6º

O Regimento Interno do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJuR será publicado em até 60 (sessenta) dias.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

123º da República e 52º de Brasília

Anexo

Texto

AGNELO QUEIROZ ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS (Art. 2º, do Decreto nº 33.288, de 27 de outubro de 2011) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CEAJUR – DIREÇÃO GERAL – GABINETE - Subdiretor, CNE-07, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-12, 05; Assessor, DFA-10, 08; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-08, 02; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Secretário Administrativo, DFA-02, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04; Encarregado, DFG-01, 01 – NÚCLEO DE ANALISES TÉCNICAS – Coordenador, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - ASSESSORIA JURÍDICA – Assessor Jurídico, DFA-12, 01 - ESCOLA SUPERIOR – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Chefe, CNE-05, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PROJUR – Chefe, DFG-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E SERVICOS GERAIS – Diretor, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL – Chefe, DFG-08, 01; Encarregado, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE – Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTACÃO E COMUNICACÃO ADMINISTRATIVA – Chefe, DFG-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Diretor, DFG-12, 01; Encarregado, DFG-03 - NÚCLEO DE ESTÁGIO – Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO FINANCEIRO – Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – Chefe, DFG-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – Diretor, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, DFG-08, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Diretor, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01 – NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 02 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 07 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER E DO FÓRUM LEAL FAGUNDES – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO IDOSO - Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 07 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL - Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 10 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM MIRABETE E PROTEÇÃO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – Coordenador, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFg-03, 10 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INICIAIS DE BRASÍLIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PLANTÃO – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA – Coordenador, DFg-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO – Coordenador, DFg-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG 03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SAÚDE – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SEGURANCA PÚBLICA – Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 08 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 08 – CORREGEDORIA – Corregedor, CNE-07, 01, Assessor, DFA-13, 01; Chefe de Gabinete, DFG-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado, DFG-03, 03. ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS (Art. 3º, do Decreto nº 33.288, de 27 de outubro de 2011)