Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 32981 de 10 de Junho de 2011
Institui o Programa “Brasília, Cidade Parque” e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Todos os ajustes firmados na vigência do Decreto nº 26.986, de 10 de julho de 2006 e do Decreto nº 29.164, de 16 de junho de 2008 deverão ser adequados, no que couber ao disposto neste Decreto.