Artigo 34, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 3290 de 25 de Junho de 1976
Aprova o Estatuto da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Este Estatuto só poderá ser alterado por Resolução do Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos, de que não se contrariem os fins da Fundação Educacional e aprovação do Ministério Publico do Distrito Federal.
Parágrafo único
- As alterações de que trata esta artigo entrarão em vigor mediante Decreto do Governador do Distrito Federal.