Artigo 21, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 3290 de 25 de Junho de 1976

Aprova o Estatuto da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 21

Compete ao Conselho Diretor:

I

deliberar sobre o regimento da Fundação Educacional, como acerca de suas alterações;

II

aprovar o programa anual da trabalho e a proposta orçamentaria da Fundação Educacional, assim como suas alterações;

III

deliberar sobra a aprovação das Tabelas de Empregos Permanentes e em Comissão da Fundação Educacional, de acordo com as normas em vigor;

IV

aprovar os balanços e apreciar os balancetes, relatórios e respectivos demonstrativos que lhe devam ser submetidos pelo Diretor-Executivo da Fundação Educacional com o parecer do Conselho Fiscal;

V

aprovar as alterações do orçamento da Fundação Educacional;

VI

deliberar sobre as operações de crédito e, ainda, alienar, onerar, doar, permutar, e adquirir imóveis;

VII

deliberar sobre a criação, fusão e extinção de unidades escolares;

VIII

pronunciar-se sobre a extinção da Fundação Educacional;

IX

aprovar as normas básicas à administração e ao funcionamento da Fundação Educacional propostas pelo Diretor-Executivo;

X

decidir sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação Educacional que lhe sejam submetidos por um de seus membros ou pelo Diretor-Executivo;

XI

deliberar sobre a dispensa de concorrências e homologar os julgamentos das realizadas;

XII

deliberar sobre a celebração de convênios, outros acordos e seus aditivos;

XIII

aprovar a criação de fundos e reservas especiais, bem como suas aplicações;

XIV

decidir sobre a aceitação de legados e doações destinadas à Fundação Educacional, conforme limite a ser fixado em ato próprio;

XV

autorizar o Diretor-Executivo a doar bens móveis inservíveis, obsoletos a/ou antieconômicos de propriedade da Fundação Educacional;

XVI

julgar os recursos interpostos a atos do Diretor-Executivo da Fundação Educacional;

XVII

pronunciar-se sobre reformas estatutárias propostas por qualquer de seus membros;

XVIII

representar ao Governador do Distrito Federal, através da Secretaria de Educação e Cultura, contra quaisquer atos considerados lesivos ao interesse público ou contrários aos fins da Fundação Educacional;

XIX

pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Executivo da Fundação Educacional;

XX

resolver os casos omissos no presente Estatuto.