Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 3290 de 25 de Junho de 1976

Fica confirmada, na forma do artigo 13 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, do Decreto-Lei 438, de 28 de janeiro de 1969 , a vinculação da Fundação Educacional à Secretaria da Educação a Cultura do Distrito Federal.

A Fundação Educacional, entidade com personalidade jurídica, rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislação complementar que lhe for aplicável e pelo presente Estatuto.