Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 3290 de 25 de Junho de 1976

Aprova o Estatuto da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

A Fundação Educacional terá tabelas de pessoal próprias, sujeitos seus empregados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições legais ou regulamentares.