Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 32865 de 15 de Abril de 2011
Altera o Decreto nº 31.793, de 11 de junho de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso VII, do art. 99, do Decreto nº 31.793, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99 ................................. VII - 12º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Judiciário - responsável pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e ao Mistério Público do Distrito Federal e dos Territórios."