Artigo 19 do Decreto do Distrito Federal nº 32851 de 08 de Abril de 2011
Dispõe sobre o Orçamento Participativo do Distrito Federal - OPDF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os casos omissos neste Decreto serão decididos em cada Reunião Plenária, com direito a recurso ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo.