Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 32842 de 06 de Abril de 2011
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.824.885,00 (quinze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos dos Contratos de Repasses nº 0229.151-61/2007 – MDA/CAIXA – SEAPA/GDF e nº 195.966-84/2006 - MDA/CAIXA – SEAPA/GDF, dos Convênios nº 182/2008 – MJ-FAS/GDF, nº 531/2008 – MJ – FAS/ GDF e nº 700.554/2008 – ME/PR – SESP/GDF e pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.