Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 32831 de 01 de Abril de 2011
Dispõe sobre o Comitê de Patrocínios, vinculado à Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 7º
Das Decisões:
I
as decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Coordenador, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate.