Artigo 30, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 32716 de 01 de Janeiro de 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 30

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I

defesa da ordem jurídica, garantias constitucionais e direitos políticos;

II

direitos humanos e cidadania;

III

família, comunidade e sociedade;

IV

~~idoso, igualdade racial e minorias;~~

IV

minorias; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 33116 de 08/08/2011)

V

direitos do consumidor;

VI

atendimento ao cidadão.

§ 1º

Integram a Secretaria de que trata este artigo:

I

Gabinete do Secretário;

II

Unidade de Administração Geral;

III

Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão;

IV

Subsecretaria de Cidadania;

V

Subsecretaria de Justiça;

VI

Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência;

VII

Subsecretaria para Assuntos da Terceira Idade;

VIII

Subsecretaria de Políticas de Prevenção ao Uso de Drogas.

IX

Subsecretaria de Mobilização Social e Promoção. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 32723 de 19/01/2011)

§ 2º

Vinculam-se à Secretaria de que trata este artigo:

I

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF;

II

~~Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 33116 de 08/08/2011)

III

~~Conselho de Defesa dos Direitos do Negro;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 33116 de 08/08/2011)

IV

Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal;

V

~~Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal – CONEN;~~

V

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CODDEDE; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 32792 de 02/03/2011)

VI

~~Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CODDEDE;~~

VI

Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos – CDPDDH; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 32792 de 02/03/2011)

VII

~~Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos – CDPDDH;~~

VII

Conselho de Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – PROVITA/DF. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 32792 de 02/03/2011)

VIII

~~Conselho do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – PROVITA/DF.~~ (Inciso alterado pelo(a) Decreto 32792 de 02/03/2011)

§ 3º

Cabe à Secretaria de que trata este artigo a gestão dos seguintes fundos:

I

Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor;

II

~~Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 33116 de 08/08/2011)

III

Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD.

Anexo

Texto

AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO ANEXO ÚNICO (Art. 45 do Decreto n° 32.716, de 1° de janeiro de 2011) Unidade administrativa Situação em 1º/11/2010 Situação em 1º/1/2011 Unidade de Administração geral Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Diretoria do Centro Administrativo Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Cerimonial Governadoria Casa Civil Coordenadoria do Diário Oficial Governadoria Secretaria de Estado de Governo Subsecretaria de Meio Ambiente Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Subsecretaria de Gestão de Pessoas Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Escola de Governo Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Subsecretaria para Assuntos da Criança, Adolescente e Juventude Secretaria de Estado Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecrtaria para Assuntos da Mulher Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e cidadania Secretaria de Estado da Mulher Unidade de Administração Geral Secretaria de Estado de Cominicação Social Secretaria de Estado de Publicidade Institucional Subsecretaria de Pequenas Empresas Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Subsecreatria de Defesa do Solo e da Água - SUDESA Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social Coordenadoria Especial de Articulação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado do Entorno ~~Subsecretaria de Modernização de Tecnologia~~ (revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado de Segurança Pública~~(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado da Ordem Pública e Socia~~l(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) Coordenação do Sistema Socioeducativo Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Defesa Civil Retificado no DODF de 10/01/2011, p. 2.