Artigo 24, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 32716 de 01 de Janeiro de 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 24

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I

ordenamento, uso e ocupação do solo;

II

planejamento, desenvolvimento e intervenção urbana;

III

gestão de Brasília como patrimônio cultural da humanidade;

IV

estudos, projetos e criação de áreas habitacionais;

V

política habitacional.

§ 1º

Integram a Secretaria de que trata este artigo:

I

Gabinete do Secretário;

II

Unidade de Administração Geral;

III

Unidade Especial de Tecnologia;

IV

Unidade Gestora de Fundos;

V

Unidade Gestora de Projetos Estratégicos;

VI

Subsecretaria de Controle Urbano – SUCON;

VII

Subsecretaria de Planejamento Urbano – SUPLAN.

VIII

Subsecretaria de Gestão de Informações Urbanas e Territoriais – SIURB; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 32913 de 09/05/2011) (acrescido pelo(a) Decreto 32913 de 09/05/2011)

IX

Subsecretaria de Habitação – SUHAB; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 32913 de 09/05/2011) (acrescido pelo(a) Decreto 32913 de 09/05/2011)

X

Subsecretaria de Regularização Fundiária – SUREG. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 32913 de 09/05/2011)

§ 2º

Vinculam-se à Secretaria de que trata este artigo:

I

Conselho de Preservação de Brasília – CONPRESB;

II

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN;

III

~~Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;~~ (Inciso revogado pelo(a) Decreto 33397 de 08/12/2011)

IV

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB; V- Conselho de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CONDHAB.

§ 3º

Cabe à Secretaria de que trata este artigo a gestão dos seguintes fundos:

I

Fundo Habitacional do Distrito Federal;

II

Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social;

III

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Anexo

Texto

AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO ANEXO ÚNICO (Art. 45 do Decreto n° 32.716, de 1° de janeiro de 2011) Unidade administrativa Situação em 1º/11/2010 Situação em 1º/1/2011 Unidade de Administração geral Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Diretoria do Centro Administrativo Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Cerimonial Governadoria Casa Civil Coordenadoria do Diário Oficial Governadoria Secretaria de Estado de Governo Subsecretaria de Meio Ambiente Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Subsecretaria de Gestão de Pessoas Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Escola de Governo Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Subsecretaria para Assuntos da Criança, Adolescente e Juventude Secretaria de Estado Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecrtaria para Assuntos da Mulher Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e cidadania Secretaria de Estado da Mulher Unidade de Administração Geral Secretaria de Estado de Cominicação Social Secretaria de Estado de Publicidade Institucional Subsecretaria de Pequenas Empresas Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Subsecreatria de Defesa do Solo e da Água - SUDESA Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social Coordenadoria Especial de Articulação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado do Entorno ~~Subsecretaria de Modernização de Tecnologia~~ (revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado de Segurança Pública~~(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado da Ordem Pública e Socia~~l(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) Coordenação do Sistema Socioeducativo Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Defesa Civil Retificado no DODF de 10/01/2011, p. 2.