Artigo 19, Parágrafo 1, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 32716 de 01 de Janeiro de 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 19

A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I

gestão do Sistema Único de Saúde;

II

prevenção e assistência integral à saúde;

III

sistemas de saúde;

IV

gestão dos hospitais e postos de saúde públicos;

V

integração comunitária de saúde;

VI

integração com a rede privada;

VII

vigilância sanitária;

VIII

formação e capacitação dos servidores da saúde.

§ 1º

Integram a Secretaria de que trata este artigo:

I

Gabinete do Secretário;

II

Unidade de Administração Geral;

III

Subsecretaria de Vigilância à Saúde;

IV

Subsecretaria de Atenção à Saúde;

V

Subsecretaria de Programação, Regulação, Avaliação e Controle;

VI

Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde;

VII

Subsecretaria de Gestão de Pessoas em Saúde;

VIII

Subsecretaria de Logística e Infraestrutura da Saúde;

IX

Diretoria Executiva do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

§ 2º

Vinculam-se à Secretaria de que trata este artigo:

I

Fundação Hemocentro de Brasília;

II

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde;

III

Conselho de Saúde do Distrito Federal.

§ 3º

Cabe à Secretaria de que trata este artigo a gestão do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Anexo

Texto

AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO ANEXO ÚNICO (Art. 45 do Decreto n° 32.716, de 1° de janeiro de 2011) Unidade administrativa Situação em 1º/11/2010 Situação em 1º/1/2011 Unidade de Administração geral Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Diretoria do Centro Administrativo Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Cerimonial Governadoria Casa Civil Coordenadoria do Diário Oficial Governadoria Secretaria de Estado de Governo Subsecretaria de Meio Ambiente Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Subsecretaria de Gestão de Pessoas Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Escola de Governo Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Subsecretaria para Assuntos da Criança, Adolescente e Juventude Secretaria de Estado Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecrtaria para Assuntos da Mulher Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e cidadania Secretaria de Estado da Mulher Unidade de Administração Geral Secretaria de Estado de Cominicação Social Secretaria de Estado de Publicidade Institucional Subsecretaria de Pequenas Empresas Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Subsecreatria de Defesa do Solo e da Água - SUDESA Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social Coordenadoria Especial de Articulação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado do Entorno ~~Subsecretaria de Modernização de Tecnologia~~ (revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado de Segurança Pública~~(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado da Ordem Pública e Socia~~l(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) Coordenação do Sistema Socioeducativo Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Defesa Civil Retificado no DODF de 10/01/2011, p. 2.