Artigo 10º, Parágrafo 2, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 32716 de 01 de Janeiro de 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 10

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I

agricultura, pecuária, pesca, agroindústria e abastecimento;

II

produção e comércio de insumos e implementos agrícolas;

III

fiscalização alimentar da população;

IV

fiscalização, inspeção, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

V

fiscalização fundiária e terras públicas rurais.

§ 1º

Integram a Secretaria de que trata este artigo:

I

Gabinete do Secretário;

II

Unidade de Administração Geral;

III

Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura;

IV

Subsecretaria de Administração e Fiscalização Fundiária;

V

Subsecretaria de Defesa e Vigilância Sanitária;

VI

Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

§ 2º

São vinculados à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER;

II

Central de Abastecimento de Brasília – CEASA;

III

Conselho de Políticas de Desenvolvimento Rural;

IV

Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas.

§ 3º

Cabe à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a gestão dos seguintes fundos:

I

Fundo de Aval do Distrito Federal;

II

Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

III

Fundo Distrital de Sanidade Animal.

Anexo

Texto

AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO ANEXO ÚNICO (Art. 45 do Decreto n° 32.716, de 1° de janeiro de 2011) Unidade administrativa Situação em 1º/11/2010 Situação em 1º/1/2011 Unidade de Administração geral Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Diretoria do Centro Administrativo Secretaria de Estado de Governo Casa Civil Cerimonial Governadoria Casa Civil Coordenadoria do Diário Oficial Governadoria Secretaria de Estado de Governo Subsecretaria de Meio Ambiente Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Subsecretaria de Gestão de Pessoas Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Escola de Governo Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Administração Pública Subsecretaria para Assuntos da Criança, Adolescente e Juventude Secretaria de Estado Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecrtaria para Assuntos da Mulher Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e cidadania Secretaria de Estado da Mulher Unidade de Administração Geral Secretaria de Estado de Cominicação Social Secretaria de Estado de Publicidade Institucional Subsecretaria de Pequenas Empresas Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Subsecreatria de Defesa do Solo e da Água - SUDESA Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social Coordenadoria Especial de Articulação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado do Entorno ~~Subsecretaria de Modernização de Tecnologia~~ (revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado de Segurança Pública~~(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) ~~Secretaria de Estado da Ordem Pública e Socia~~l(revogado pelo(a) Decreto 32720 de 07/01/2011) Coordenação do Sistema Socioeducativo Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado da Criança Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Defesa Civil Retificado no DODF de 10/01/2011, p. 2.