Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 32268 de 28 de Setembro de 2010
Cria a Identidade de Auditor de Atividades Urbanas e de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criadas, nos termos da Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, as Carteiras de Identidade funcionais de Auditor de Atividades Urbanas do Distrito Federal e de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal, privativas dos integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, válidas em todo o Território Nacional, a serem confeccionadas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.