Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 31687 de 17 de Maio de 2010
Altera dispositivos do Decreto nº 28.900, de 25 de março de 2008, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os incisos IV e X do artigo 29, do Decreto nº 28.900, de 25 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29.................................................................................................................................. IV - estabelecer normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da EMATER/DF, respeitadas as disposições do presente Estatuto; V - submeter à aprovação do Conselho de Administração os programas anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos; ................................................................................................................................................ X - submeter à deliberação do Conselho de Administração o Quadro de Pessoal e o Plano de Empregos e Salários da EMATER/DF; XI - propor ao Conselho de Administração aumento salarial para os empregados da EMATER/DF, respeitada a legislação vigente; .............................................................................................................................................."