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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 31233 de 31 de Dezembro de 2009

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado “Quintas Interlagos”, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.