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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 31233 de 31 de Dezembro de 2009

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado “Quintas Interlagos”, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

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Art. 1º

Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento denominado "Quintas Interlagos", inserido no Setor Habitacional Estrada do Sol, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 27/09 e na Planta de Urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 27/09.