Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 3113 de 30 de Dezembro de 1975

- Os Agentes do Sistema Financeiro da Habitação deverão encaminhar, em modelos fornecidos pela repartição, à Divisão de Cadastro e Informações Economico-Fiscais até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relação dos instrumentos particulares com força de escritura pública, firmados com seus mutuários.