Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 3113 de 30 de Dezembro de 1975

Os partidos políticos, as instituições de educação ou de assitóncia social que atenderem ao exigido nos itens I, II, III, parágrafos 1°. e 2°. do artigo 14, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 que ainda não tiveram a imunidade reconhecida para os imóveis de sua propriedade, deverão requerê-la até o último dia útil de fevereiro de 1976. Parágrafo 1°. - Não serão objeto de lançamento do imposto os imóveis de propriedade das entidades referidas neste artigo que tiveram imunidade reconhecida. Parágrafo 2°. - Ficam dispensadas da obrigação de requerer imunidade, as entidades que, no exercício de 1975, obtiveram o reconhecimento da mesma. Parágrafo 3°. - Cessadas as condições que legalmente impliquem na imunidade, para efeito de lançamento, as entidades referidas neste artigo deverão comunicar o fato à repartição fiscal