Artigo 21, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 3113 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.

Considera-se edificado, o imóvel portador de "Carta de Habite-se", fornecida pela repartição competente.

- Excetuam-se do disposto neste artigo, as edificações permanentes, de alvenaria.