Artigo 20, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 3113 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.

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Art. 20

O imposto será calculado sobre o valor do imóvel, apurado nos termos do Capítulo anterior, à razão das seguintes alíquotes:

I

_ 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;

II

1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto a os terrenos edificados;

III

3% (três por cento) quanto aos imóveis com edificações em construção, demolição, condenados ou em ruínas, quando nestes se constatarem dependências suscetíveis de- utilização ou locação, calculado sobre o imóvel, computado apenas o valor destas dependências e do terreno;

IV

0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) quanto aos prédios, exclusivamente residenciais, ocupados pelo proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sobre os mesmos direito real de usufruto, uso ou habitação.