Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 3113 de 30 de Dezembro de 1975

- O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definido na lei civil e no parágrafo único do artigo 6°, da Lei n°. 5.868, de 12 de dezembro de 1972, localizados no território do Distrito Federal.