Artigo 51, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

Art. 51

Não é permitido efetuar pagamento antecipado de despesa.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às despesas:

a

- decorrentes de Convênios ou Contratos, quando constar cláusula expressa a respeito do fato, observado o disposto no artigo 14;

b

- com assinatura de jornais, periódicos e outras publicações;

c

- quando a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, sob a responsabilidade do ordenador da despesa.

§ 2º

Nos casos previstos na alínea "a" do parágrafo anterior, desde que o pagamento seja parcelado, somente será paga a última parcela, após atestada a execução total do Convênio ou Contrato.

§ 3º

Nos casos previstos no parágrafo 1º, a despesa será debitada em conta nominativa do credor e a baixa somente se fará após a comprovação da regular efetivaçao da entrega do material, prestação do serviço ou execução da obra.